PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16, 1.º Esq., 2800-175 Almada.
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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Possibilidade de Extinção do Procedimento Criminal em Furto Qualificado

Com a entrada em vigor do novo Código Penal é possível a extinção do procedimento criminal, mesmo quando se trata de crime de furto qualificado previsto e punido pelo art. 204.º do C.P.
Efectivamente, quem furtar coisa de valor elevado( 204 n.º 1 a) C.P., ou objecto colocado ou transportado em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a substracção tenha lugar à subtracção em estação, gare ou cais (alínea b)) ou ainda, furtar algo que esteja em gaveta fechada, cofre ou outro receptáculo equipado com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à segurança (alínea e), pode beneficiar da extinção da responsabilidade criminal, mediante concordância com o ofendido, inexistindo dano ilegítimo de terceiro, deste que tenha havido restituição da coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou a reparação integral dos prejuízos causados (art. 206.º n.º 1 C.P)..
O mesmo se aplica a quem furtar coisa de valor consideravelmente elevado (204 n.º 2 alínea a) C.P), se houver concordância do ofendido, não prejudicar terceiro, houver restituição do bem, ou reparação integral do prejuízo ( art. 206 n.º 1 C.P).
 
 

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