PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

Estamos em Almada desde 2003, com escritório situado no Pragal, a cerca de 150 metros do Tribunal de Família e Menores de Almada.

Prestamos serviços jurídicos num vasto leque de áreas do Direito a clientes particulares e empresas.

Asseguramos um serviço privilegiado e dedicado baseado na relação próxima com o cliente, e valores como a transparência e a confiança reflectem-se nos nossos resultados.

Cumprimos rigorosamente os deveres de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade; e orgulhamo-nos da qualidade dos serviços que prestamos.

Nas nossas instalações, cumprimos as indicações da Direcção Geral de Saúde para prevenção do Covid 19, assegurando a correcta higienização dos espaços e a realização de reuniões / consultas com o distanciamento entre intervenientes de dois metros.

We are established in Almada since 2003, with an office located in Pragal, 150 meters away from the Family Law Court of Almada.

We provide legal services in several areas of the Law, to private and corporate clients.

We assure a privileged and dedicated service based on a close relationship with the client, and values such as transparency and trust are reflected in our results.

We strictly fulfill the duties of loyalty, integrity, honesty, and urbanity; and we are proud of the quality of the services we provide

In our office we fulfill the recomendations of portuguese health authority to prevent the coronavírus disease, ensuring the hygiene of all spaces and that appointments / meetings will occurs with the social distance between people of at least two metres.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, para o número: 211344616.

Rua Manuel Parada, n.º 13, Piso IET, 2800-700 Almada

Mail to: arcerveira@gmail.com

juliobarroso.advogado@gmail.com

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Crime de Violência Doméstica - Caso Julgado

O crime de violência doméstica é um crime execução continuada pelo que a consumação deste verifica-se com a prática do último acto de execução. Bastará indicar o período em que o comportamento se iniciou e quando o mesmo terminou, para se definir as circunstâncias de tempo em que o este ocorreu.
No acórdão do TRP de 27-02-2008, considerou-se violação do princípio do caso julgado a condenação do arguido por um facto novo inserido num crime de violência doméstica,  porque este se integra no mesmo pedaço de vida do arguido e da vítima sobre o qual havia já condenação pelo referido crime, verificando-se que ele se encontrava abrangido pelo caso julgado e a sua consideração autónoma viola o princípio do non bis in idem.

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Contrato de Arrendamento - Fiança

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, foram alteradas as regras dos contratos de arrendamento com fiança. Nos termos do n.º 5 do art. 1041.º do Código Civil, havendo mora do inquilino e não a fazendo cessar, caberá ao senhorio que pretenda exigir o pagamento das rendas ao fiador, notificá-lo no prazo de 90 (noventa) dias informando-o que o inquilino se encontra em mora e indicando quais os valores em dívida. Tal notificação é condição de exigibilidade da dívida ao fiador, pelo que se o senhorio a omitir nada poderá exigir ao fiador.