Recuperação do IVA face a créditos incobráveis

( art. 78º do Código do Imposto sobre o valor acrescentado).

Um dos constrangimentos da actividade comercial é que a entidade vendedora/ prestadora de serviços, com a emissão de factura onde está incluído o imposto de valor acrescentado (IVA) que deverá ser entregue à autoridade tributária, mesmo que o vendedor/ prestador de serviços ainda não tenha recebido o pagamento do adquirente. Poderá esta entidade reaver o IVA do factura incobrável sempre que:

- Em processo para cobrança de dívida a mesma tenha sido suspensa por não terem encontrado bens penhoráveis nos termos do art. 806 nº 2 alínea c) Código de Processo Civil;

- Em processo de insolvência, quando o devedor for declarado insolvente por sentença;

- Nos termos de acordo obtido em procedimento extrajudicial de conciliação nos termos do Decreto-Lei n.º 201/2004 de 18 de Agosto, ou seja, em procedimento inserido em programa de recuperação de empresa.

- Quando o valor do crédito não seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; 

- Quando os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem o direito à dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso ou extinto por não terem sido encontrados bens penhoráveis;

- Quando os créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; 

- Quando os créditos sejam inferiores a (euro) 6000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente.

- Quando os  créditos sejam superiores a (euro) 750 e inferiores a (euro) 8000, IVA incluído, quando o devedor, sendo um particular ou um sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não conferem direito a dedução, conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis no momento da dedução.

Suspensão do Regime que permitia a Reforma antes dos 65 anos

O D.L nº 85-A/2012 de 5 de Abril, veio suspender o disposto no art. 36 º do D.L nº 187/2007 de 10 de Maio com as alterações introduzidas pela Lei  nº64-A/2008 de 31 de Dezembro que permitia a flexibilização da idade da reforma, pelo que a partir da sua entrada em vigor a 6 de Abril de 2012, não será possível obter a reforma antes dos 65 anos. O presente diploma não prejudica o acesso à reforma dos desempregados de longa duração de acordo com o previsto no regime jurídico de protecção ao desemprego. 

Nos termos do nº 2 do presente Decreto-Lei, os requerimentos entrados na Segurança social e pendentes à data da entrada do presente diploma, são apreciados de acordo com o regime vigente à data da entrada do requerimento, pelo os pedidos pendentes são ainda passíveis de flexibilização da idade da reforma.