Contrato de Mútuo- Exigências de Forma

O Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade (art. 1142º C.C.). Ao contrário da liberdade de forma de outros contratos, para que o mútuo seja valido deverá ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado, se for superior a € 25.000,00 e no caso de ser de valor superior a € 2.500,00 mas inferior a 25.000,00€ deverá constar de documento particular. O desrespeito pela forma legal exigida ao contrato implica a nulidade do mesmo. Tendo a declaração de nulidade efeito retroactivo, obriga as partes a restituírem tudo o que foi prestado, nomeadamente o dinheiro mutuado (art. 289º C.C.).

O Procedimento Disciplinar Laboral

Diz o art. 98º do Código do Trabalho que, o empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, na vigência do Contrato de Trabalho. No âmbito desse poder disciplinar o empregador pode aplicar ao trabalhador as seguintes sanções: repreensão, repreensão registada, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão do trabalho com perda de retribuição de de antiguidade, despedimento sem indemnização ou compensação (art. 328º Código do Trabalho). Para aplicar uma sanção, o empregador deve abrir mão de um processo disciplinar que deve iniciar-se no prazo de 60 dias após o conhecimento pelo empregador da infracção disciplinar que se tenha verificado há menos de um ano. O empregador pode, enquanto o mesmo procedimento disciplinar decorre, suspender preventivamente o trabalhador mediante comunicação fundamentada. O trabalhador tem conhecimento, se não houver suspensão preventiva em acto imediato à infracção, com a notificação da Nota de Culpa, que corre contra ele um processo disciplinar face ao qual dispõe de dez dias para responder. Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada, sem que haja audiência prévia do trabalhador. A versão de 2009 do Código de Trabalho não obriga à realização de mais actos para além do envio da Nota de Culpa por parte do empregador, na medida em que, o mesmo não é obrigado a ouvir ou a realizar as diligências pedidas pelo trabalhador aquando da resposta à Nota de Culpa, passando a proferir uma decisão final do procedimento disciplinar, desde que fundamentada. O critério essencial que preside à decisão de aplicação de uma sanção é o da proporcionalidade, visto que a sanção aplicada deve ser adequada à gravidade da infracção cometida e à culpa do trabalhador, sendo que a cada infracção corresponde apenas uma sanção disciplinar e não mais que uma em cumulo.

Extinção de Sociedades Comerciais com acções judiciais pendentes

Se à data da extinção de uma sociedade comercial, ela for Autora numa acção judicial pendente, podem os sócios requerer que a sociedade seja substituída na mesma acção pelos sócios, representados pelo liquidatário da sociedade. O mesmo se passa quando a sociedade extinta for Ré numa acção, caso em que, pode a outra parte (Autora) pedir que a acção prossiga contra os sócios, representados pelo seu liquidatário, sem necessidade de habilitação ou suspensão da acção, sendo os sócios citados para a mesma seguindo contra eles nos mesmos termos que seguia contra a sociedade. Os sócios respondem para com as dividas que eram da sociedade, na medida do que receberem na liquidação da mesma, pelo que se nada receberem, não responderão, se receberem responderão até ao montante do que foi recebido. (art. 162º do Código das Sociedades Comerciais).