PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16, 1.º Esq., 2800-175 Almada.
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julio.barroso@netcabo.pt

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Contrato de Mútuo- Exigências de Forma

O Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade (art. 1142º C.C.). Ao contrário da liberdade de forma de outros contratos, para que o mútuo seja valido deverá ser celebrado por escritura pública ou documento particular autenticado, se for superior a € 25.000,00 e no caso de ser de valor superior a € 2.500,00 mas inferior a 25.000,00€ deverá constar de documento particular. O desrespeito pela forma legal exigida ao contrato implica a nulidade do mesmo. Tendo a declaração de nulidade efeito retroactivo, obriga as partes a restituírem tudo o que foi prestado, nomeadamente o dinheiro mutuado (art. 289º C.C.).

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