Em regra, as rendas vencem-se no dia 1 de cada mês dispondo o art. 1041 nº 2 Código Civil que, podem ser pagas no prazo de 8 (oito dias) a contar do começo do prazo de pagamento, fazendo cessar sem mais o direito à mora, ou a indemnização do locador. O pagamento da renda para além desse prazo permite ao locador/senhorio, não aceitar o valor das rendas em divida sem que as mesmas venham acrescidas de uma indemnização igual a 50% do valor em dívida ( nº 1 do supra citado artigo). O direito a essa indemnização só pode ser exercido enquanto houver atraso no pagamento, mas o contrato se mantiver. Se o contrato for resolvido com base nessa falta de pagamento pontual do valor das rendas convencionadas, já não poderia o senhorio exigir senão as rendas em divida em singelo, e eventualmente acrescidas de juros de mora, desde o seu vencimento.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.
Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.
Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.
Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.
Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.
Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16, 1.º Esq., 2800-175 Almada.
Mail to: arcerveira@gmail.com
julio.barroso@netcabo.pt
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