PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Ac STJ nº 9/2010 - Recurso para o Tribunal Constitucional não constitui causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal

Em causa estava o problema de se saber se o recurso para o Tribunal Constitucional, num processo-crime, deve ser considerado como «sentença a proferir por tribunal não
penal», levando à suspensão da prescrição do procedimento criminal, durante a sua pendência, nos termos do artigo 120.º, n.º 1 al. a)do Código Penal.
Com efeito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010, veio decidir que a pendência de recurso para o Tribunal Constitucional, não constitui a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal, prevista no segmento normativo «dependência de sentença a proferir por tribunal não penal».

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