PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

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segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Desqualificação do crime de desobediência qualificada

Entendeu a maioria da jurisprudência, nomeadamente o Ac. STJ nº 5/2009, de 19 de Março, que quem circular com veículo apreendido por não ter apresentado, no prazo legal, os documentos relativos ao seguro obrigatório, comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada, p.p. pelos artigos 22º nº 2 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 1 al. a) e nº 2 do Código Penal, ou seja, está em causa a questão da qualificação jurídica da conduta daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162º nº 2 al. f) do Código da Estrada, venha a transitar na via pública com um veículo apreendido, por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples p.p. pelo artigo 348º nº 1 al. b) do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada prevista no artigo 22º nº 1 e 2 ambos do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, por não ser tal conduta enquadrável nessas disposições.

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