PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16, 1.º Esq., 2800-175 Almada.
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domingo, 21 de novembro de 2010

Transmissão do Arrendamento para descendentes - Restrições do NRAU

O NRAU que entrou em vigor em 28 de Junho de 2006 limita a transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário, acabando com a transmissão quase que automática do contrato de arrendamento  de pai para filho. Assim, se o contrato de arrendamento para habitação for anterior a 15 de Dezembro de 1990,  pela aplicação do artigo 57ºNRAU (06/2006 de 27 de Fevereiro) o arrendamento só não caduca se sobreviver ao arrendatário:
- cônjuge com residência no lugar arrendado;
- pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado;
- ascendente que com ele convivesse há mais de um ano;
- filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade. Ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11º ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
- filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de ano, contanto que se trate de portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%;
Pelo que, o contrato de arrendamento anterior a 15 de Dezembro de 1990, só se transmite para filhos que se encontrem nas condições supra descritas, ser menor de idade, ter até 26 anos e estudar no 11º e 12º anos ou ser portador de incapacidade superior a 60%, caso contrário o arrendamento caduca por morte do primitivo arrendatário, devendo o locado ser restituído ao senhorio, no prazo de seis meses. Se o não fizer, obrigar-se-á a uma indemnização que será equivalente ao dobro da renda devida pelo arrendamento, por cada um dos meses de ocupação nos termos do art. 1045º C.C.

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