PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

O Regulamento de Condominio e a maioria de aprovação

Havendo mais de quatro condóminos é obrigatória a elaboração de um Regulamento de Condominio disciplinando o uso e fruição das partes comuns os termos do art. 1429ºA C.C. Pode o título constituitivo da propriedade horizontal (escritura que procede à divisão do prédio em fracções), conter em si um Regulamento disciplinando o uso e fruição das partes comuns. Neste caso, qualquer alteração a fazer posteriormente ao mesmo exige a unanimidade de todos os condóminos e a consequente realização de nova escritura publica nos termos do art. 1419º C.C.
Sendo hoje em dia é raro existir um Regulamento de Condomínio instituído com a escritura pública de constituição da propriedade horizontal, pode o mesmo ser elaborado por um dos condóminos ou pelo administrador, sendo apresentado à Assembleia de Condóminos para aprovação por maioria simples do capital investido. De notar que dentro do mesmo Regulamento podem existir assuntos que para serem aprovados carecem de uma maioria qualificada de 2/3 do prédio, por exemplo no caso de se proceder à divisão das despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum (quotizações mensais) em partes iguais pelos condóminos e não em função da pela permilagem (1424º C.C.) ou no caso de se  determinar no Regulamento que as obras a realizar no prédio serão suportadas não em função da permilagem de cada condómino, mas em partes iguais. Bem assim a proibição de exercício de uma determinada actividade nas fracções carece igualmente de aprovação por maioria de 2/3 do capital investido (art. 1424 nº2 C.C.)

1 comentário:

  1. esqueceram-se de mencionar como se deve proceder no caso de não existir aprovação do regulamento do condominio pela maioria legalmente exigida.
    Neste caso o que fazer? Por um lado é obrigatória a exeistência de um regulamento, mas por outro lado não se consegue em assembleia a sua aprovação, qual a solução?

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