PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

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domingo, 26 de dezembro de 2010

Providência cautelar em processo penal - Legitimidade do requerente para se constituir assintente

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010, de 16 de Dezembro, vem decidir que num processo por crime de desobediência qualificada, decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos artigos 391º do Código de Processo Civil e 348º n.º 2 do Código Penal, é reconhecido ao requerente da providência cautelar, legitimidade (material) para se constituir assistente.

Em questão estava o facto de se saber se um particular também ofendido por um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º do CP, tinha legitimidade
para, relativamente a esse ilícito, se constituir assistente em processo crime nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 68º do CP.

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