PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16, 1.º Esq., 2800-175 Almada.
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terça-feira, 23 de agosto de 2011

Rescisão por parte do trabalhador com invocação de Justa Causa

De acordo com o disposto no art. 394 nº 1 e 2 a) do Código do Trabalho é fundamento para rescisão com justa causa por parte do trabalhador, entre outras, a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. De acordo com o nº 5 do supra citado artigo, considera-se culposa a falta de pagamernto pontual da retribuição que se prolongue por um período de 60 dias. O trabalhador tem 30 dias após os 60 atrás referidos para comunicar à outra parte a intenção de rescindir com justa causa, sob pena de caducidade desse direito.De referir que, a comunicação da rescisão invocando justa causa, deve ser fundamentada, até porque nos termos do art. 351º do Código de Trabalho, a falta de pagamento pontual da retribuição só fundamenta a justa causa se pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.
O empregador deverá preencher e assinar o modelo da Segurança Social que permite o acesso à protecção no desemprego do trabalhador.

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