PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

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terça-feira, 30 de agosto de 2011

A Prescrição das Infracções Rodoviárias

O Código da Estrada, prevê no seu art. 188º que o procedimento contra-ordenacional por infracção rodoviária, prescreve no prazo de dois anos, contados da data da pratica da infracção. Contudo, há que atender às regras definidas no Regime Geral das Contra-Ordenações para aferir, se tal prazo de prescrição teve alguma interrupção ou suspensão, nos art. 27º A e 28 nº 1 RGCO. Independemente da interrupção do prazo, de acordo com o disposto no art. 28 nº 3 do RGCO, se desde o inicio e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição mais metade, ou seja três anos, o procedimento contra-ordenacional encontra-se prescrito.

1 comentário:

  1. Apos longas pesquizas encontrei aqui finalmente uma resposta objetiva e direta. Parabens.
    Eis uma duvida:
    Se é "independemente da interrupção do prazo" não faz sentido que seja "ressalvado o tempo de suspensão".
    Ou então interrução e suspensão não são a mesma coisa ? Ou então "ressalvado " não significa "descontado" ?
    Não está certo interpretar como "2 anos, no maximo 3" ?
    Obrigado
    Luis Sousa

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