Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020,
de 6 de Abril, que pretende apoiar aos inquilinos que tenham perda de
rendimento que poderão recorrer ao diferimento das rendas ou a um crédito para
fazer face às rendas que se fazerem.
Se houver uma quebra de
rendimento superior a 20% do agregado familiar do inquilino e cumulativamente resulte
numa taxa de esforço de 35%, calculada com base no rendimento de todos os membros
do agregado familiar, poderá o inquilino requerer com cinco dias de
antecedência sobre a data de vencimento da renda, o diferimento das rendas que
se vençam durante o período do estado de emergência e até um mês após o fim do
estado de emergência.
O senhorio só pode resolver o
contrato de arrendamento por falta do pagamento nos meses em que vigore o
estado de emergência e no primeiro mês seguinte, se o arrendatário não efectuar
o seu pagamento no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em
prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas
juntamente com a renda de cada mês.
Podem os inquilinos, recorrer a
um empréstimo sem juros junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana,
I.P., que corresponde à diferença entre
o valor da renda mensal devida e do valor resultante de aplicação ao rendimento
do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir
o pagamento de renda de vida, não podendo o rendimento disponível restante do
agregado ser inferior ao Indexante Apoios Sociais.
Os senhorios que percam
rendimento de pelo menos 20%, devido à falta de pagamento da renda, poderão
igualmente solicitar junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P.,
um empréstimo sem juros para fazer face a uma perda de rendimento.
O diploma aplica-se à renda que
se vence em 1 de Abril, podendo os inquilinos solicitar ao senhorio o
diferimento das rendas, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos
que sustentam, até 20 dias depois da entrada em vigor da presente lei.
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