Assistência por Advogado junto das Entidades Policiais

O arguido goza do direito de  ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar (art. 61 n.º 1 f) C.P.P). Na legislação em vigor, é obrigatória a assistência por advogado em qualquer acto junto de entidade policial, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, ou se se suscitar a questão  da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída (art. 64.º C.P.P). Nos demais casos, não é obrigatório, contudo, é de todo o interesse do suspeito / arguido fazer-se acompanhar de advogado, nomeadamente, quando não estiver nas situações referidas no art. 64.º C.P.P., e não for a tal obrigado.. A comissão Europeia quer impôr uma norma que obrigue a que o suspeito junto das entidades policiais seja obrigatoriamente acompanhado por advogado s no seguimento do disposto na artigo 6.°, n.°3, alínea b), da Carta Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), onde se prevê que o suspeito de um crime tenha o direito de “dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa. Visa-se criar uma directiva que depois seja transposta pelos Estados-Membros.