PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

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segunda-feira, 11 de março de 2013

Aplicação de Medidas de Coacção no Código de Processo Penal Revisto

A Lei n.º 20/2013 de 21 de Fevereiro, introduz algumas alterações quanto à aplicação das medida de coacção em processo penal. A principal alteração é a de que, o juiz poderá aplicar ao arguido, uma medida de coacção mais grave do que a pedida pelo Ministério Público, em sede de inquérito. Cumpre referir que, na redacção ainda em vigor ( a referida Lei entra em vigor apenas a 21 de Março), o juiz tinha de se cingir ao proposto pelo Ministério Público, estando-lhe vedada a aplicação de medida mais gravosa. Contudo, a presente alteração tem uma limitação, não poderá o juiz argumentar para aplicação de medida mais gravosa do que a pedida pelo Ministério Público com base na alínea b) do art. 204.º, ou seja, não poderá argumentar com o perigo de perturbação do inquérito ou da instrução ou de colocar em risco a aquisição de prova, apenas pelo perigo de fuga ou possibilidade de continuação da actividade criminosa. Mantém-se a regra de que, todas as medidas de coacção, à excepção do Termo de Identidade e Residência (TIR), são aplicadas pelo juiz que,  na fase do inquérito aplica medidas de coação a pedido do Ministério Público, mas após o mesmo, o juiz pode tomar essa iniciativa, desde que oiça o Ministério Público. Ainda quanto às medidas de coacção, as mesmas extinguem-se com o trânsito em julgado da decisão final que põe termo ao processo, no entanto a nova alteração ao Código de Processo Penal, cria uma excepção para o TIR que apenas se extingue com a extinção do processo por cumprimento de pena, ou seja, mantém-se para além do trânsito em julgado.

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