PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

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segunda-feira, 21 de maio de 2012


Alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas entra hoje em vigor


Entraram hoje em vigor as principais alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas introduzidas pela Lei nº 16/2012 de 20 de Abril.

As principais alterações são::

O devedor passa a ter 30 dias para se apresentar à insolvência após a constatação dessa situação (art 18º).

Com a sentença que decrete a insolvência, deveria o juiz marcar uma Assembleia de Credores onde os mesmos apreciariam o Relatório apresentado pelo Administrador de Insolvência. Com esta alteração que hoje entra em vigor, a Assembleia de Credores passa a ser realizada apenas quando o insolvente se tenha apresentado à insolvência e pedido a exoneração do passivo restante, em que for previsível a apresentação de um plano de insolvência ou em que se determine que a administração da insolvência seja feita pelo devedor (art. 36º nº 1 n) e nº2).

Até aqui, o processo de insolvência tinha um incidente relacionado com a qualificação da insolvência que poderá resultar na qualificação como fortuita, negligente ou mesmo dolosa, sendo que a partir de agora só se desencadeará esse incidente se existirem fundadas suspeitas de insolvência dolosa. Ou seja não é obrigatória a existência desse incidente.

Toda a publicidade à insolvência passa a ser feita no próprio portal do citius, bem como por afixação de editais na sede, desaparecendo assim a necessidade de publicação no D.R. (art.75 nº 2).

Se o credor  não reclamar os créditos face à insolvência continua a dispor da acção ulterior de créditos para acautelar esses créditos mas terá apenas seis meses contados da sentença da insolvência para o fazer. (art. 146 nº 2 b)).

Os titulares dos órgãos sociais da sociedade insolvente não podem renunciar aos cargos de imediato.

Uma das principais novidades surge na sequência das criticas que eram feitas ao Código que parecia privilegiar a insolvência à recuperação de empresas pelo que foi criado o processo especial de revitalização que visa permitir ao devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente eminente, as que ainda susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de forma a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização (art.17ºA).

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