Foi publicada a Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho que prorroga as moratórias bancárias concedidas pelo D. L. n.º 10-J/2020, de 26 de março, no âmbito das medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias e das empresas.
A prorrogação das moratórias depende de comunicação às entidades bancárias, com 20 (vinte) dias de antecedência sobre a data em que termine o apoio de que beneficiam, da intenção de que pretende continuar a beneficiar da moratória (art. 5.º D, n.º 4 do supra indicado diploma legal.
A prorrogação é de 1 de Outubro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, e incide exclusivamente quanto à suspensão do reembolso de capital, nas seguintes operações de crédito:
- Crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação;
- Crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 junho, na sua redação atual, para educação, incluindo para formação académica e profissional.
- Operações contratadas com entidades beneficiárias cuja actividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao D.L. 10-J/2021:
45 Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e
motociclos. 46492 Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.
47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos
especializados.
47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de
papelaria, em estabelecimentos especializados.
47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e
similares, em estabelecimentos especializados.
491 Transporte interurbano de passageiros por caminho -de
-ferro.
492 Transporte de mercadorias por caminho -de -ferro. 493
Outros transportes terrestres de passageiros.
494 Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de
mudanças.
50 Transportes por água.
51 Transportes aéreos.
55 Alojamento.
56 Restauração e similares.
581 Edição de livros,
de jornais e de outras publicações.
59 Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de
programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.
60 Atividades de rádio e de televisão.
639 Outras atividades
dos serviços de informação.
731 Publicidade.
74 Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e
similares.
771 Aluguer de veículos automóveis.
79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços
de reservas e atividades relacionadas.
823 Organização de feiras, congressos e outros eventos
similares.
85 Educação.
86 Atividades de saúde humana.
87 Atividades de apoio
social com alojamento.
88 Atividades de apoio social sem alojamento.
90 Atividades de teatro, de música, de dança e outras
atividades artísticas e literárias. 91 Atividades das bibliotecas, arquivos,
museus e outras atividades culturais.
93 Atividades desportivas, de diversão e recreativas.
94991 Associações
culturais e recreativas.
96 Outras atividades de serviços pessoais.
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