Registo Central do Beneficiário Efectivo - RCBE

A Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto, transpõe para o ordenamento jurídico nacional o Capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à Prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.

No âmbito do referido diploma é criada uma obrigação para as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;   para as representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal; para as outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; para os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts); para as sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira, entre outros de, declarar a informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido. (art. 5.º). 

A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre a entidade sujeita ao RCBE, nomeadamente, no caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais,  a identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE, dos beneficiários efetivos e bem assim do declarante (art. 8.º).

A obrigação declarativa é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico ao dispor na página https://rcbe.justica.gov.pt/, que estabelece igualmente os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa.

O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1 000 a € 50 000.