PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS


Somos um escritório situado no centro da cidade de Almada desde 2003, que presta serviços num vasto leque de áreas do direito, apostando fortemente na qualidade dos serviços prestados assentes na experiência, ajudando os clientes a resolverem os desafios jurídicos que enfrentam.

Asseguramos um serviço privilegiado e específico a cada cliente, com o objectivo de responder às suas necessidades e interesses, com um completo acompanhamento e informação contínua das diligências realizadas e andamento de processos, assumindo um claro compromisso com a excelência e com a compreensão das necessidades dos clientes.

Na nossa actividade, cumprimos rigorosamente os deveres profissionais deontológicos de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade. Primamos pela relação de transparência e de confiança que cultivamos com os nossos clientes.

Orgulhamo-nos em prestar serviços com dedicação e rigor. Os nossos clientes reflectem os nossos resultados.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, solicitando a previsão de honorários e de despesas para o número: 211344616.

Avenida D. Nuno Álvares Pereira, n.º 16, 1.º Esq., 2800-175 Almada.
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terça-feira, 7 de junho de 2016

Impedimento de Venda em Execução Fiscal do imóvel afecto à residência permanente do Executado

Em 23 de Maio de 2016 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2016 que, introduz alterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo D.L . n.º 433/99, de 26/10 e à Lei Geral Tributária aprovado pelo D.L . n.º 398/98, de 17 de Dezembro, no sentido de proteger a casa de morada de família no âmbito do processo de execução fiscal.
Com efeito, com a alteração aos diplomas supra indicados, não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja afeto a esse fim.
Só assim não será se o imóvel tiver um valor que se enquadre na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis., no momento da penhora. Contudo mesmo nestes casos, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.
O impedimento à realização da venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado, ou seja, só será vendida se o mesmo expressamente o autorizar.
As presentes alterações visam proteger a casa de morada de família que é residência habitual e permanente do executado mas, são aplicáveis apenas aos processos de execução por dívidas fiscais e não, por exemplo, nas situações de venda da residência habitual e permanente do executado ao banco por falta de pagamento da prestação pela amortização do empréstimo.

As alterações aos presentes diplomas aplicam-se de imediato aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor, 24 de Maio de 2016.

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