Pedido fora do prazo não exclui direito a subsídio de desemprego

" É materialmente inconstitucional a norma do nº 1 do art. 72º do D.L 220/2006, de 3 de Novembro, interpretada no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante o período de desemprego involuntário"

Foi este o entendimento do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 49/2010 de 3 de Fevereiro de 2010, segundo o qual, a apresentação do pedido de subsídio de desemprego fora do prazo dos 90 dias, apenas determinará a perda das prestações vencidas entre a data do ínicio da situação de desemprego e a data  em que é apresentado o pedido. A norma declarada insconstitucional violava o art. 59 nº 1 C.R.P.