Os atos processuais e
procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e
procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais
administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais
órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de
paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução
fiscal, aplica -se o regime das férias judiciais até à cessação da situação
excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção
epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, conforme determinada
pela autoridade nacional de saúde pública.
Os prazos de caducidade e
prescrição mostram-se suspensos em todos os tipos de processos e procedimentos,
sendo que a norma que o prevê prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam
prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos
alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.
Nos processos urgentes os prazos
suspendem-se, salvo quando seja tecnicamente viável, é admitida a prática de
quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à
distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada e aos
que devam realizar-se presencialmente os atos e diligências urgentes em que
estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais
relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza
urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua
realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto
pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações
fixadas pelos conselhos superiores competentes.
A mesma regra se aplica aos
processos urgentes que corram termos em cartórios notariais e conservatórias,
aos procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e
respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração
direta, indireta, e demais entidades administrativas, designadamente entidades
administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do
Mercado de Valores Mobiliários e aos prazos administrativos e tributários que
corram a favor de particulares. Neste último caso circunscrevem-se aos atos de
interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico,
ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a
prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.
A presente retroage os seus
efeitos à data da aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, ou seja, 12 de Março de 2020.
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