REGIME EXTRAORDINÁRIO E TEMPORÁRIO DE REVALIDAÇÃO DE CARTAS DE CONDUÇÃO EMITIDAS ANTES DE 1 DE JANEIRO DE 2008, SEM SUJEIÇÃO A EXAME ESPECIAL

 O Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de fevereiro, alterou as datas de validade dos títulos de condução, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008, estabelecendo que o termo de validade dos títulos de condução ocorrerá nas datas em que os seus titulares perfizerem 50, 60, 65 e 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos, relativamente à condução de veículos que, à data, se incluíam nas categorias A, B e B+E, nas subcategorias A1 e B1 e, bem assim, à condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.

A alteração operada pelo referido regime, aplicável a todos os condutores, criou uma situação de facto em que a validade constante do documento físico da carta de condução, poderia não ser coincidente com a validade legal da respetiva categoria inscrita no título.

Apesar de campanhas de divulgação, muitos condutores viram os seus títulos caducarem, por via legal, ainda que a validade que constasse do respetivo documento físico fosse diversa, obrigando-os à realização de um exame especial para revalidação do título de condução.

Face ao exposto, e no âmbito de uma estratégia de apoio ao condutor na revalidação da sua carta de condução, foi publicado o D.L n.º 63/2023, de 31 de Julho que cria um regime extraordinário e temporário de regularização dos títulos de condução, que permitirá aos titulares de título de condução caducado por via legal (por efeito do D.L. nº 45/2005) proceder à sua revalidação, sem submissão a exame especial.

Tal regime excepcional vigorará de 1 de Agosto de 2023 a 31 de Julho de 2024, e aplica-se apenas aos títulos de condução emitidos em data anterior a 1 de Janeiro de 2008 (anteriores à entrada em vigor do D.L. n.º 45/2005) e que passaram a ter uma validade legal diferente da validade constante do título.

A revalidação referida no número anterior, sem sujeição a exame, fica condicionada à apresentação de atestado médico para os condutores com mais de 60 anos

Amnistia e Perdão de Penas

 

Foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infracções por ocasião da realização das Jornadas Mundiais da Juventude, que entrará em vigor em 1 de Setembro de 2023 e que se aplica a factos praticados até às 0h00 de 19 de Junho de 2023.

A amnistia de infracções e o perdão de penas aplicam-se apenas a pessoas que tenham idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos de idade, na data da prática dos factos.

A lei determina que sejam perdoados:

1)      Um ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos;

2)      As penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão;

3)      A prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa;

4)       A pena de prisão por não cumprimento da pena de substituição; e todas as demais penas de substituição.

5)      As demais penas de substituição, excepto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta acompanhadas de regime de prova;

O perdão aplica-se à execução da pena em regime de permanência na habitação. Não obsta à aplicação do perdão, a revogação da suspensão da pena.

 

São amnistiadas as infracções penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa, ou seja, extingue-se o procedimento criminal, e no caso de já haver condenação, cessa a execução da pena.

Quer a amnistia, quer o perdão não se aplicam aos crimes previstos no art. 7.º da Lei ora publicada, designadamente, aos crimes de homicídio e infanticídio, aos crimes de violência doméstica e maus tratos, aos crimes contra à liberdade sexual e autodeterminação sexual, aos crimes de abuso de confiança e burla, entre outros previstos no referido artigo.

São perdoadas as sanções acessórias relativas a contraordenações praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, cujo limite máximo da coima aplicável não exceda os € 1.000,00. Tal perdão é aplicado a todos, sem limite de idade.

São amnistiadas as infrações disciplinares e infrações disciplinares militares, praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.

O perdão é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infracção superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada.

O perdão está ainda sujeito a condição resolutiva de pagamento de indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado, que deve ser cumprida nos 90 (noventa) dias imediatos à notificação do condenado para o efeito.

A amnistia prevista no art. 4.º da Lei não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados.