Venda de Bens em Processo de Insolvência - Tributação de Mais Valias

Com a proliferação dos processos de insolvência singular e a consequente apreensão de todo o património do insolvente, para posterior venda, há que qualificar e apurar a responsabilidade do insolvente, a título de imposto sobre as mais valias, quando o  seu património é alienado pelo Administrador de Insolvência, por valor superior ao valor pelo qual o insolvente o tinha adquirido.

Até ao ano de 2018, entendia-se que a venda de imóvel do insolvente no âmbito do processo de insolvência, apenas estava isenta de tributação quanto às mais valias, nos casos de dação em cumprimento de bens do devedor e cessão de bens aos credores. Quanto ao demais, atendendo-se que não obstante a apreensão do bens, tal apreensão não pode considerar-se uma translação da propriedade do insolvente para a massa insolvente, toda a venda de património com lucro, estaria sujeita a imposto sobre as mais valias pelas quais o insolvente respondia. Tal solução era injusta, na medida em que a venda em processo de insolvência, não é uma venda voluntária do insolvente e a eventual mais valia resultante da mesma, não o benefícia a si mas aos credores.  Em 2018, a Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, alterou a redacção do número 1 do art. 268.º do C.I.R.E, de modo a que as variações patrimoniais positivas não reflectidas no resultado líquido e os ganhos e rendimentos decorrentes da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos usufruem de isenção de tributação, não contando para a matéria colectável do devedor, quando este se encontre em processo de insolvência que prossiga para liquidação do activo.