Advogados Almada: março 2025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

Estamos em Almada desde 2003, com escritório situado no Pragal, a cerca de 150 metros do Tribunal de Família e Menores de Almada.

Prestamos serviços jurídicos num vasto leque de áreas do Direito a clientes particulares e empresas.

Asseguramos um serviço privilegiado e dedicado baseado na relação próxima com o cliente, e valores como a transparência e a confiança reflectem-se nos nossos resultados.

Cumprimos rigorosamente os deveres de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade; e orgulhamo-nos da qualidade dos serviços que prestamos.

Nas nossas instalações, cumprimos as indicações da Direcção Geral de Saúde para prevenção do Covid 19, assegurando a correcta higienização dos espaços e a realização de reuniões / consultas com o distanciamento entre intervenientes de dois metros.

We are established in Almada since 2003, with an office located in Pragal, 150 meters away from the Family Law Court of Almada.

We provide legal services in several areas of the Law, to private and corporate clients.

We assure a privileged and dedicated service based on a close relationship with the client, and values such as transparency and trust are reflected in our results.

We strictly fulfill the duties of loyalty, integrity, honesty, and urbanity; and we are proud of the quality of the services we provide

In our office we fulfill the recomendations of portuguese health authority to prevent the coronavírus disease, ensuring the hygiene of all spaces and that appointments / meetings will occurs with the social distance between people of at least two metres.

Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, para o número: 211344616.

Rua Manuel Parada, n.º 13, Piso IET, 2800-700 Almada

Mail to: arcerveira@gmail.com

juliobarroso.advogado@gmail.com

sexta-feira, 28 de março de 2025

Lei n.º 26/2025, de 19 de Março - Alteração ao Código Penal

Foi publicada a Lei n.º 26/2025, de 19 de Março, que reforça o atual quadro penal relativo a crimes de agressão contra as forças de segurança e outros agentes de serviço público.

Com efeito, são agravadas as penas para os crimes praticados, designadamente, contra agentes das forças de segurança. A título de exemplo, quando um crime de ofensas à integridade física previsto no art. 143.º do Código Penal é cometido contra agentes das forças de segurança, a pena aplicável passa a ser de 1 a 4 anos.

Quando está em causa o crime de resistência e coação, previsto e punido pelo art. 347.º do Código Penal, sendo a vítima, por exemplo, agente das forças de segurança, a pena máxima aplicável sobe dos cinco anos para os oito anos.

A lei ora publicada entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Lei n.º 32/2025, de 27 de março - Alteração ao Código do Trabalho

Foi publicada a Lei n.º 32/2025, de 27 de março que promove os direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço ao acesso aos cuidados de saúde e que altera o Código do Trabalho, aditando ao referido diploma legal o art. 252.º B.

O referido artigo prevê que a trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual tem direito a faltar justificadamente ao trabalho, sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição, até três dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho. A prescrição médica que atesta a endometriose ou a adenomiose com dores incapacitantes é entregue ao empregador e constitui prova de motivo justificativo de falta, sem necessidade de renovação mensal.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.