Foi publicado o D.L. n.º 1/2020,
de 9 de Janeiro, que cria o Direito Real de Habitação Duradoura, definido como
o direito pelo qual o proprietário de uma habitação atribui a favor de uma ou
mais pessoas singulares, o direito de nelas habitar na qualidade de moradores.
A habitação deve ser entregue
pelo proprietário ao morador com um nível de conservação mínimo, livre de
pessoas e bens, ónus ou encargos, incluindo outros direitos ou garantias,
designadamente, hipotecas.
O contrato que institui este
direito real de habitação Duradoura é celebrado por escritura pública ou
documento particular, no qual as assinaturas das partes são reconhecidas.
Caberá ao morador, proceder ao
registo real de habitação duradoura (DHD) junto da Conservatória do Registo
Predial, no prazo de 30 (trinta) dias.
Com a entrega do imóvel / fracção
o morador entregará uma caução a fixar entre 10% e 20% do valor mediano das
vendas por m2 de alojamentos familiares, por freguesia. Tal caução é prestada por
um prazo de 30 anos, sendo reduzida em 5% do 11.º ao 30.º ano.
Para além da caução, o morador
pagará ao proprietário uma prestação pecuniária mensal, por cada mês de duração
do DHD, actualizável com base no indíce de preços ao consumidor, comunicada com
a antecedência de 60 ( sessenta) dias.
Cabe ao proprietário pagar, na
parte relativa à habitação, os custos de obras e demais encargos relativos às
partes comuns do prédio e, no caso de condomínio constituído, pagar as
quotizações. Deverá este ainda assegurar o pagamento do seguro do prédio e da
habitação, realizar e pagar as obras de conservação extraordinária da
habitação, bem como gerir a caução inicialmente entregue pelo morador e
devolve-la no final.
O morador obriga-se a utilizar a
fracção apenas para sua residência, a pagar as taxas municipais e a realizar as
obras de conservação ordinária da habitação.
O direito real de habitação
duradoura não se trasmite mortis causa.
O proprietário pode resolver o
contrato por mora no pagamento mensal não purgada no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da notificação para fazer cessar a mesma. A reincidência de mora
por parte do morador é igualmente fundamento para resolução do direito de
habitação duradoura.
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