Foi publicada a Lei n.º 93/2019,
de 4 de Setembro, que altera o Código do Trabalho e que introduz mudanças
significativas nos contratos a termo.
Com efeito, o prazo máximo da duração
do contrato a termo nele se incluindo as suas renovações ,passa de três para dois anos
(art. 148.º do Código do Trabalho). As renovações do contrato de trabalho
continuam a ser três, contudo a duração total das renovações não pode exceder o
período inicial daquele (art. 149.º, n.º 4 do C.T). Assim, a celebração de um
contrato com a duração inicial de seis meses, permite como até agora a realização de três renovações mas, a soma destas não pode ser superior ao período inicial do
contrato, ou seja, seis meses.
A referida lei entra em vigor a 1
de Outubro aplicando-se a presente redacção aos contratos a termo
celebrados após a sua entrada em vigor. Aos contratos já em vigor, aplica-se a redacção anterior.
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