PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
Estamos em Almada desde 2003, com escritório situado no Pragal, a cerca de 150 metros do Tribunal de Família e Menores de Almada.
Prestamos serviços jurídicos num vasto leque de áreas do Direito a clientes particulares e empresas.
Asseguramos um serviço privilegiado e dedicado baseado na relação próxima com o cliente, e valores como a transparência e a confiança reflectem-se nos nossos resultados.
Cumprimos rigorosamente os deveres de lealdade, rectidão, probidade e urbanidade; e orgulhamo-nos da qualidade dos serviços que prestamos.
Nas nossas instalações, cumprimos as indicações da Direcção Geral de Saúde para prevenção do Covid 19, assegurando a correcta higienização dos espaços e a realização de reuniões / consultas com o distanciamento entre intervenientes de dois metros.
We are established in Almada since 2003, with an office located in Pragal, 150 meters away from the Family Law Court of Almada.
We provide legal services in several areas of the Law, to private and corporate clients.
We assure a privileged and dedicated service based on a close relationship with the client, and values such as transparency and trust are reflected in our results.
We strictly fulfill the duties of loyalty, integrity, honesty, and urbanity; and we are proud of the quality of the services we provide
In our office we fulfill the recomendations of portuguese health authority to prevent the coronavírus disease, ensuring the hygiene of all spaces and that appointments / meetings will occurs with the social distance between people of at least two metres.
Contacte-nos, para qualquer esclarecimento, para o número: 211344616.
Rua Manuel Parada, n.º 13, Piso IET, 2800-700 Almada
Mail to: arcerveira@gmail.com
juliobarroso.advogado@gmail.com
BOA TARDE
ResponderEliminaras atas de assembleia de condóminos, continuam a valer como título executivo?
Boa Tarde,
EliminarO Novo Código de Processo Civil, prevê no art. 703.º n.º 1, alínea d) que são títulos executivos, os documentos que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. A atribuição de forma executiva às actas da Assembleia de Condóminos constam de legislação especial, pelo que, manter-se-ão passíveis de motivar uma execução.
Boa tarde, Exmºs:
ResponderEliminarEstas atas de assembleias devem estar autenticadas? sendo que são um documento particular, existe esta obrigatoriedade a partir do dia 1 de setembro????
Meu muito obrigada.
CS
Não vejo necessidade de autenticação, porque as condições para valerem como título executivo constam de legislação especial e ela não o exige.
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