Desqualificação do crime de desobediência qualificada

Entendeu a maioria da jurisprudência, nomeadamente o Ac. STJ nº 5/2009, de 19 de Março, que quem circular com veículo apreendido por não ter apresentado, no prazo legal, os documentos relativos ao seguro obrigatório, comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada, p.p. pelos artigos 22º nº 2 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348º nº 1 al. a) e nº 2 do Código Penal, ou seja, está em causa a questão da qualificação jurídica da conduta daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162º nº 2 al. f) do Código da Estrada, venha a transitar na via pública com um veículo apreendido, por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples p.p. pelo artigo 348º nº 1 al. b) do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada prevista no artigo 22º nº 1 e 2 ambos do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, por não ser tal conduta enquadrável nessas disposições.