A
Assembleia Municipal de
Lisboa deliberou, em
6 de novembro
de 2018, sob
proposta da Câmara
Municipal de Lisboa,
aprovar a suspensão
da autorização de
novos registos de
estabelecimentos de alojamento
local em determinadas
áreas da Cidade,
abrangendo as zonas
turísticas homogéneas do Bairro Alto/Madragoa
e Castelo/ /Alfama/Mouraria (correspondentes, respetivamente, a
parte das freguesias
da Estrela, Misericórdia
e Santo António,
e a parte
das freguesias de
Santa Maria Maior
e São Vicente), até à entrada no novo
Regulamento do Alojamento Local que estabelecerá às regras para os novos
alojamentos na cidade de Lisboa.
Com efeito, a Câmara Municipal de
Lisboa considera que aumento do
turismo e a
crescente escassez da
oferta de habitação,
com a consequente
subida acentuada das
rendas e da
precariedade no alojamento,
torna necessária a
implementação de um
conjunto de políticas
públicas que visem,
nomeadamente, defender o
stock de habitação
permanente, limitar a
instalação de novos
estabelecimentos turísticos nos
bairros onde a
sua presença já
tem um peso
excessivo em relação
à residência total
disponível, proteger os
bairros da gentrificação, favorecendo
o arrendamento acessível
e defendendo o
comércio de bairro.
A Câmara Municipal de Lisboa, por
deliberação n.º 746/CM/2018
(Proposta n.º 746/2018), aprovou o início do procedimento
de elaboração do Regulamento
Municipal do Alojamento
Local, para efeitos
de submissão a participação de
interessados, com vista a aprovação do mesmo no prazo de seis meses.
Consultar Boletim Municipal n.º 1293 (Câmara Municipal de Lisboa).
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