Um cheque pode servir de base à
execução coerciva sobre o património do devedor, sem ser necessário instaurar
previamente uma acção declarativa e demonstrar a existência de dívida, ou um
contrato a ele subjacente. Para o efeito, deve ser apresentado a pagamento e
devolvido por falta de provisão no prazo de oito dias a contar da sua data de
emissão nos termos do art. 29º da Lei Uniforme do Cheque. Não sendo apresentado
em tal prazo de oito dias, poderá ainda assim servir de base à execução
coerciva e imediata sobre o património do devedor, se se invocar, aquando do
requerimento executivo, a relação a ele subjacente, nomeadamente, e a título de
exemplo, um contrato de mútuo.
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