PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA/ INIBIÇÃO DE CONDUZIR

Com a publicação do Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional nº 45/2008 (D.R, 2ª Série de 3 de Março de 2008) ‘ é inconstitucional por violação dos art. 20, nº 1 e 5 e 268, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do art. 175, nº 4 do Código da Estrada, na redacção do D.L. nº 44/2005 de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.’

O que significa que o pagamento voluntário da coima, não implica necessáriamente a confissão da contra-ordenação imputada, permitindo-se ao infractor a sua impugnação.

Mais se diga que, com a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo D.L. nº 113/2008 de 1 de Julho, a possibilidade de suspensão da pena acessória de inibição de conduzir, sujeita ou não a caução de boa conduta, apenas está prevista para as contra-ordenações graves e não para as muito graves. Ressalve-se neste último caso, a aplicação a título subsidiário, à matéria das contra-ordenações, do regime de suspensão da pena previsto na Lei Penal, que contudo, ainda não se encontra sufragado pela jurisprudência.