Actualização do Indexante para Apoio Sociais (I.A.S)

Foi publicada a portaria n.º 21/2018 de 18 de Janeiro, que actualiza o valor do Indexante dos Apoios Sociais (I.A.S.) para €428, 90 (quatrocentos e vinte e oito euros e noventa cêntimos) e que vigorará durante o ano de 2018.

Actualização do Salário Mínimo Nacional

Foi publicado o D.L n.º 156/17, de 28 de Dezembro que, actualiza a remuneração mínima mensal garantida, nos termos do art. 273 n.º 1 do Código do Trabalho, para os € 580 ( quinhentos e oitenta euros) a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Novas regras na celebração de escrituras públicas

Entrou hoje em vigor, a Lei n.º 87/2017, de 21 de Agosto que obriga a que, nos actos notariais, processuais e outros actos que contenham factos sujeitos a registo, quando haja lugar a pagamento de uma quantia, os mesmos façam menção ao momento em que tal ocorre e o meio de pagamento utilizado.

No caso de pagamento ser feito em numerário, deverá ainda indicar-se a moeda utilizada. Tratando-se  de cheque deverá igualmente constar do acto notarial, o seu número e a indicação da entidade sacada.

 Tratando-se de pagamento através da realização da transferência de fundos, deverá ficar a constar do instrumento:

a) a indicação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respectivos números e prestadores de serviços de pagamentos;

b) quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, deverá fazer-se menção do identificador único de transacção ou do número de instrumento de pagamento e respectivo emitente.

A presente lei visa prevenir o branqueamento de capitais.

Proibido o pagamento em numerário de montantes iguais ou superiores a € 3.000,00

A Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto, que entrou em vigor em 23 de Agosto de 2017, obriga à utilização de meio de pagamento específico em caso de montante igual ou superior a € 3.000,00.

Nos termos da referida lei, passa a ser proibido pagar ou receber em numerário, transacções de qualquer natureza, que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00, ou o equivalente em moeda estrangeira. No caso de se tratar de cidadãos não residentes o limite sobe para € 10.000,00.

Os pagamentos realizados por sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (I.R.C), bem como dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (I.R.S) que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, relativos a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000,00, ou o equivalente em moeda estrangeira, devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita identificar o respectivo destinatário, designadamente, transferência, cheque ou débito directo.

É igualmente proibido o pagamento de impostos em numerário de montante superior a € 500,00.

Alteração ao Código do Trabalho - Assédio no local de trabalho

Foi publicada a Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que altera o Código de Trabalho em vigor, e que tem o intuito de reforçar a protecção dos trabalhadores contra o assédio no local de trabalho.

No âmbito das novas alterações, o assédio é expressamente proibido, constituindo uma contra-ordenação muito grave. A vítima de assédio tem o direito a ser indemnizada pelos danos que o assédio lhe causar (art. 29.º Código do Trabalho).

O reforço da censura do assédio no local de trabalho, traz para o empregador obrigações acrescidas (art. 127.º C.T), nomeadamente:

- A adopção de códigos de boa conduta para prevenção e combate ao assédio no trabalho sempre que a empresa tenha 7 (sete) ou mais trabalhadores;

- A instauração de processo disciplinar sempre que chegar ao conhecimento do empregador situações de assédio dentro da empresa;

Das novas alterações ao Código do Trabalho consta a expressamente a responsabilidade do empregador pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio.

O trabalhador pode rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, invocando justa causa, quando seja vítima de assédio no local de trabalho, pelo empregador ou seus representantes, e tenha denunciado tal situação ao serviço com competência inspectiva na área laboral.

Coeficiente de Actualização das Rendas para 2018

Foi publicada a Portaria n.º 11053/2017 que fixa o coeficiente para actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano ou rural para vigorar no ano de 2018 em 1,0112.

Assim, para saber qual será o valor da renda a pagar no ano de 2018, bastará multiplicar o valor da renda pelo coeficiente acima referido. 

Alteração ao Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas - Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho

A Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho procede à alteração ao Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas, que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017, e  introduziu alterações relevantes ao Plano Especial de Revitalização (P.E.R) determinando, nomeadamente que, o mesmo é apenas aplicável às empresas. 

Quanto às pessoas singulares, é criado um mecanismo para negociar as dívidas com os credores que se designa por Processo Especial para Acordo de Pagamento, cujas condições de acesso são: 

a) O devedor não ser uma empresa; 

b) O devedor estar comprovadamente em situação económica difícil ou em insolvência meramente iminente; 

c) Comprovar a verificação de ambos os requisitos por declaração assinada pelo devedor e pelos credores (basta um) que pretendem o acordo; 

Os requisitos para que as empresas recorram ao P.E.R. são mais exigentes: 

a) Para iniciar o processo é necessário juntar declaração de devedor ou devedores que representem 10% das dívidas da empresa e que não estejam em situação de subordinação ou relação com esta. (anteriormente bastava a declaração de um credor independentemente do valor do crédito). 

b) deve igualmente constar do pedido de P.E.R. uma proposta de plano de recuperação que deve conter a descrição patrimonial, financeira e reditícia do devedor (anteriormente não seguia com a Petição inicial); 

c) Com a entrada do processo deverá ser junta uma declaração, emitida até 30 dias antes por contabilista certificado declarando que, a empresa não se encontra em situação de insolvência; 

Foram feitas alterações que introduzirão seguramente melhoras no Processo Especial de Revitalização, nomeadamente: 

a) A suspensão dos prazos de caducidade e prescrição das dívidas durante as negociações com os credores, opera com a nomeação de Administrador Judicial Provisório, o que impede os credores de instaurarem acções de cobrança contra o devedor após esse momento. 

b) Proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais como água, energia electrica, gás, comunicações electrónicas, durante o período das negociações, evitando assim que o devedor pague a estes fornecedores e não aos demais, evitando-se assim a desigualdade entre credores; 

c) O legislador define quais os créditos afectados pelo P.E.R. como aqueles consttituídos à data em que foi proferida a decisão da nomeação de Administrador Judicial Provisório.  

d) Exclusão do processo de votação inicial sendo que o devedor deverá juntar, até ao último dia de negociações, a versão final do plano de recuperação dispondo os credores de 5 (cinco) dias para requerer a não homologação do mesmo. Neste caso, o devedor pode alterar o plano de recuperação nos cinco dias seguintes. Posteriormente, contam-se 10 (dez) dias para a votação, podendo os credores deduzirem a sua oposição ao plano de recuperação apresentador pelo devedor. 

Por fim prevê-se que o credor que recorre ao P.E.R., não possa requerer novo procedimento idêntico no prazo de dois anos, o que se aplica quer aos casos em que os devedores não aprovaram o Plano de Recuperação, como também aos casos em que o aprovaram. Neste último caso pretende-se evitar que o devedor possa pedir novo P.E.R, logo após o fim do período de carência, convencionado no primeiro P.E.R.